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  • Projeto de Lei Ordinária nº 64/2012

    OBRIGA AS REDES DE “FAST FOOD” A INFORMAR AOS CONSUMIDORES O VALOR NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS.

    Autoria: Aline Mariano
    Data de Apresentação: 16/05/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECER Nº362/12 PLO Nº64/12 , PARECERNº250/12AOPLONº64/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 19/12/2012 00:00:00: Sancionado parcialmente (Prazo: 10/04/2013)
    LEI Nº 17.849/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 19/12/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 147/12 DE 20/12/12. CONFORME OFÍCIO Nº486/12-GP, DE 19/12/12- O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 05/03/13 E 11/03/13 ADIADAS AS DISCUSSÕES ÚNICA DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 09/04/13 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO OFÍCIO Nº1637/13-CMR, DE 10/04/13, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO AO EXMO.SR. PREFEITO-DR. GERALDO JULIO DE MELLO. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 62/2012

    EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Aline Mariano
    Data de Apresentação: 09/05/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/06/2012 00:00:00: Retirado pelo autor / arquivado (Prazo: 19/06/2012)
    DE ACORDO COM O MEMORANDO Nº 35/12 DE 12/06/12, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELA AUTORA EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 18/06/12. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 58/2012

    DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Aline Mariano
    Data de Apresentação: 03/05/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 08/04/2015 00:00:00: Arquivado (Prazo: 08/04/2015)
    DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 341, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2015. (pm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 27/2012

    EMENTA: DENOMINAR-SE-Á “ RUA IVONETE FERREIRA DA SILVA” A RUA CONHECIDA COMO RUA DAS OFICINAS, NO BAIRRO DE BRASÍLIA TEIMOSA.

    Autoria: Aline Mariano
    Data de Apresentação: 06/03/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 785/2013
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/12/2013 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 06/12/2013)
    LEI Nº 17.943/13 SANCIONADA EM 04/12/13 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 141/13, DE 05/12/13. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 26/2012

    EMENTA: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM O SERVIÇO “DELIVERY”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A UTILIZAR EMBALAGENS QUE CHEGUEM AO CONSUMIDOR NAS CONDIÇÕES PRÓPRIAS PARA CONSUMO.

    Autoria: Aline Mariano
    Data de Apresentação: 06/03/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECER Nº309/12, PLO Nº26/12 , PARECERNº216/12AOPLONº26/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 05/10/2012 00:00:00: Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado (Prazo: 10/04/2013)
    CONFORME OFÍCIO Nº378/12-GP, DE 05/10/12, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº118/12 DE 06/10/12, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR.JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 10/10/12 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 09/04/13 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO OFÍCIO Nº1637/13-CMR, DE 10/04/13, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO AO EXMO.SR. PREFEITO-DR. GERALDO JULIO DE MELLO. ARQUIVADO NA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 19/2012

    EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.8°, INCISO I, DA LEI N° 17.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.

    Autoria: Aline Mariano
    Data de Apresentação: 28/02/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PAR 104/2013
    Documento Acessório: PARECER Nº 104 AO PLO Nº19/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 31/03/2015 00:00:00: Arquivado (Prazo: 31/03/2015)
    DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 341, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2015. (pm)
    Texto Integral